<aside> 🚴🏾‍♂️ Política que determina o Brasão como logomarca e símbolo oficial do Município - Lei nº 3.598, de 13 de maio de 2021

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Tópicos

A Missão

Estabelecer uma política de racionalização e padronização na comunicação junto ao modelo de identidade visual baseado no Brasão do Município.

A execução da Política

A execução da Política de que trata esta Lei se dará por meio da Presença do Brasão municipal:

• nos documentos, papéis, formulários e correspondências oficiais;
• nos veículos e nas máquinas da frota municipal;
• nos canais de comunicação físico ou virtuais da prefeitura e da Câmara Municipal;
• nos locais onde se realizam solenidades;
• nos bens de distribuição gratuita;

Objetivos

São objetivos desta Lei, entre outros:

• Vedar a estilização ou alteração de cores ou forma do Brasão;

Incentivos

• Permite que bens e produtos adquiridos com identificação diversa desse projeto continue até o consumo final;
  • Evitar gastos desnessários por gestões estilizando novos unifomes;
  • Ultilização de outros símbolos ou imagens juntamente com o Brasão somente quando se tratar de programas que tenham que envolver o governo estadual ou federal;

Projetos

Lei Municipal

Leia na íntegra a lei

https://sapl.pedroleopoldo.mg.leg.br/media/sapl/public/normajuridica/2021/5734/lei_no_3.598_de_13_de_maio_de_2021.pdf

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa estabelecer uma política de racionalização e padronização na comunicação junto ao modelo de identidade visual baseado no Brasão do Município. O brasão do município instituído por lei municopal (Lei 2.663 de 02 de julho de 2.002) reconhecido e apreciado nas cores e na sua história, por meio desse projeto de lei se tornará obrigatório como logomarca e símbolo oficial nos canais de comunicação das instituições públicas, seja direta ou indireta. A padronização da logomarca há muito já implantada na iniciativa privada tem como objetivo assegurar o uso por terceiros, manter a referência e principalmente ser localizada e posicionada facilmente na internet pelos seus usuários. A administração pública municipal precisa avançar nesse sentido buscando a padronização e a fixação do brasão nos canais de comunicação. A estilização que é contraria a padronização, remonta a troca frequente do brasão municipal que é um patrimônio público histórico, cultural e institucional descaracterizando-o e aferindo-o em sua integralidade instuída por lei. A presente lei possibilitará a mais fácil identificação e localização das redes sociais, prédios públicos do Município de Pedro Leopoldo, pelo munícipes e visitantes, bem como evitará que a ultilização, escolha ou prefreência por cores fique ao livre arbítrio de cada administração ou gestor municipal.